CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DO SOFTWARE NeXT ERP - 2017

LEIA COM ATENÇÃO: Este Contrato de Licença de Usuário é um acordo legal entre você (usuário, pessoa física ou jurídica) e Thiago França/TL Software (NeXT Software) (fabricante), para este software. Ao instalar, copiar ou utilizar o software de qualquer forma, você está concordando com os termos deste contrato. Caso você não esteja de acordo com os termos deste contrato, desinstale o software. Esse contrato não é válido para a versão DEMO ou Free (gratuita) do software. Para versão FREE - ao instalar e aceitar os termos de uso, você concorda com o uso em apenas 1 computador dos recursos básicos do NeXT ERP sem suporte técnico.
Este software é licenciado para seu uso, e não vendido.

1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. É permitido instalar e usar o software em qualquer computador que esteja ou não ligado em rede local com usuários simultâneos de acordo com o plano contratado.
1.2. No caso do servidor de banco de dados instalado internamente na empresa, será obrigatório ao usuário a realização e manutenção de cópias de segurança (backup) periódicas do banco de dados, em mídias internas ou externas ao computador, para que os dados possam ser recuperados em caso de ocorrência de problemas de qualquer natureza com o equipamento em uso pelo usuário.
1.3. No caso do servidor de banco de dados instalado no Datacenter (SaaS Cloud), o backup é de responsabilidade do Datacenter contratado e da NeXT Software.
1.4. O software deve ser instalado apenas em sistemas operacionais expressamente homologados pelo fabricante. Qualquer outra versão ou sistema operacional não homologado expressamente, não tem nenhuma garantia de compatibilidade e/ou funcionamento por parte do fabricante.
1.5. A emissão de NF-e deverá ser feita conforme as recomendações do fabricante. Qualquer software de terceiros para emissão de NF-e ou certificados com instalação de drivers de terceiros não terão nenhuma garantia de compatibilidade e/ou funcionamento por parte do fabricante do software.

2. LICENCIAMENTO
2.1. O software é fornecido mediante cessão de direitos de uso pelo proprietário e desenvolvedor do software (Thiago França/TL Software).
2.2. A cessão de direitos de uso ofertada é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo e somente durante a vigência do contrato mediante pagamento mensal do plano por CNPJ (principal + adicionais se houver).
2.3. Os valores referentes à cessão de direitos de uso do software serão faturados mensalmente pela NeXT Software.
2.4. Na hipótese de qualquer pagamento em atraso, ao valor devido será acrescido 2% de multa e 0,1% de juros de mora por dia de atraso.
2.5. Os valores serão reajustados anualmente conforme o valor do salário mínimo vigente no Brasil (referência com plano básico no valor de 11% do salário mínimo).
2.6. O não pagamento da manutenção mensal deixará os módulos indisponíveis.
2.7. O fabricante se compromete a manter o módulo de emissão de notas fiscais atualizados com conforme alterações de legislação e normas técnicas da RFB/SEFAZ (NF-e / NFS-e / NFC-e).
2.8. O usuário, utilizando o software, estará autorizando o fabricante a divulgar o usuário como cliente do fabricante.
2.9. O fabricante não dará suporte a versões anteriores do software e também não serão mais comercializados as versões 1.6 e anteriores.

3. SERVIÇOS INCLUSOS AO SOFTWARE
3.1. Atualizações do software (melhorias, novas implementações e adequações técnicas ao layout da RFB/NF-e/NFS-e/NFC-e/CNAB)
3.2. Servidores de e-mail para envio pelo NeXT ERP (exceto newsletter)
3.3. Servidor Web p/ emissão de NF-e via webservice
3.4. Servidor MySQL p/ banco de dados em SaaS Cloud e réplica
3.5. Espaço em disco para banco de dados exclusivo (cloud)
3.6. Espaço em disco para backup do banco de dados e arquivos XML/PDF da NF-e
3.7. Servidor Web p/ acesso ao Help Desk
3.8. Servidor Web p/ acesso ao NeXT Web ERP
3.9. Servidor MySQL do NeXT Web ERP
3.10.Suporte a dúvidas e problemas técnicos

4. DEVERES DO USUÁRIO
4.1. É expressamente proibida qualquer forma de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
4.2. É proibida qualquer forma de locação, redistribuição, doação, repasse, empréstimo, transferência, aluguel ou arrendamento deste software, com ou sem fins lucrativos.
4.3. É proibida a remoção e/ou alteração de quaisquer avisos de copyright das cópias do software.
4.4. O fabricante não é responsável pelos dados inseridos pelo usuário. O usuário é total responsável pelos dados e informações fiscais.
4.5. O fabricante não é responsável pelo sistema operacional do usuário, assim como não é responsável pelo hardware utilizado e sem envolvimento em manutenções de TI sobre os mesmos.

5. RESCISÃO
5.1. Se o usuário decidir não utilizar mais o software, ele deve ser removido de todos os computadores em que estiver instalado, sem direito a nenhuma restituição de valores previamente pagos ao fabricante, e informar a NeXT Software. Os dados poderão ser exportados em formato HTML/CSV e os arquivos XML/PDF de notas fiscais estarão disponíveis no PC local do usuário.

6. GARANTIAS
6.1. O autor garante o funcionamento do Software, da forma que está.
6.2. Não estão implícitos quaisquer direitos a alterações no software por necessidades específicas do usuário.
6.3. O fabricante não é responsável pela perda de dados e/ou informações e quaisquer outros danos comerciais e financeiros decorrentes do mau uso e/ou desempenho do software, inexperiência do usuário operador, interrupções no fornecimento de energia elétrica, intervenções realizadas por terceiros, intervenções realizadas por pessoal técnico incapacitado, causas naturais e fenômenos físicos de qualquer natureza.
6.4. O usuário deve garantir a integridade das mídias que utiliza para as cópias de segurança (backup) dos dados do software (em caso de servidor local).
6.5. O fabricante não é responsável por danos físicos ou lógicos nas mídias em que foram realizadas as cópias de segurança (backup) dos dados, que porventura impossibilitem a restauração dos dados em caso de problemas quaisquer com o equipamento em uso (em caso de servidor local).
6.6. O fabricante garante a confidencialidade das informações nos planos SaaS Cloud (banco de dados hospedado no datacenter).

7. COPYRIGHT
7.1. Todos os títulos e copyright relativos ao software e às suas cópias pertencem ao fabricante.
7.2. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados ao fabricante.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este contrato é regido pela legislação do Brasil.

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